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    17ª LEGISLATURA
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Audiência Pública

 

Audiência Pública Online

(Comunicado nº 01/2020)

AUDIÊNCIA PÚBLICA

É a forma como a Lei de Responsabilidade Fiscal garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos.

Participando, os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município.

 

LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração e execução do Orçamento.

Dando cumprimento ao artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), comunica a todos os interessados que conforme a classificação da pandemia do COVID-19 pela Organização Mundial de Saúde, a Câmara Municipal de Lutécia adotou medidas preventivas e administrativas através das Portarias nºs 07, 08 e 09/2020 e neste momento, alinhado a todos os esforços que esta Administração vem adotando para evitar a disseminação do Coronavírus, o formato da audiência foi adaptado para ser realizado pela internet.

Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, serão substituídas pelo envio das sugestões ou pela solicitação de informações através do preenchimento do formulário anexo.

Está disponível para consulta a relação dos Programas, Metas e Ações proposta por cada Departamento Municipal para a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021.

Os cidadãos podem participar da audiência pública eletrônica e fazer sugestões pela internet através do formulário e pela solicitação de informações através do e-mail: camara@camaralutecia.sp.gov.br até o dia 27/05/2020, às 17h00min.

Clique aqui para sugestões

Arquivos para Download abaixo
nº 0010-2020 - Suspensão de audiência Pública.pdf
Comunicado nº 01-20 - Audiência Pública.pdf
Projeto de Lei nº 18-2020 - LDO.pdf
anexo - projeto nº 18-2020.pdf
Data: 05-05-2020 08:24:31